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Notificações Eletrónicas

A APP permite aos cidadãos e às empresas acederem a notificações...

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  • Bundle ID

    pt.app.pne

  • Developer

    AMA, IP

  • Category

    Communication

  • Price

    Free

  • Update Time

    Jun 26, 2023

  • 41 Ratings

    3.75

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    Jun 26, 2023

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App Info

Description

A APP das Notificações Eletrónicas permite o acesso às notificações recebidas no âmbito do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) que foi criado pela Lei nº 9/2017 de 3 de março, Dec-lei nº 93/2017 de 1 de agosto e Portaria nº 365/2017 de 7 de dezembro.
O objetivo do SPNE associado à MUD é a notificação de cidadãos e empresas para o endereço de correio eletrónico, livremente escolhido pelo cidadão ou empresa, com efeitos legais de notificação oficial equiparados à sua morada física.
A MUD deverá ser fidelizada pelo cidadão ou empresas no momento de adesão ao SPNE, de forma eletrónica ou presencial, através de métodos seguros de verificação de identidade e de titularidade efetiva do endereço eletrónico indicado.
O SPNE será facultativo quer para as entidades aderentes que optem por enviar notificações por este canal, quer para os cidadãos e empresas que optem por ser notificados por esta via.
Poderão aderir ao SPNE as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
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1.2.2 Jun 26, 2023
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